Legal
LGPD
Como cumprimos a Lei Geral de Proteção de Dados e como você pode exercer seus direitos.
Última atualização: 24 de abril de 2026
1. Sobre a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
A VM Consultoria, responsável pelo produto SemanticZap, está comprometida com o cumprimento integral da LGPD em todas as suas operações.
2. Papéis no tratamento de dados
2.1 SemanticZap como controlador
O SemanticZap atua como controlador dos dados pessoais dos seus clientes (empresas e empreendedores cadastrados na plataforma). Isso significa que definimos as finalidades e os meios do tratamento desses dados.
2.2 SemanticZap como operador
Em relação aos dados dos usuários finais (os clientes das empresas que usam o SemanticZap), atuamos como operador. O tratamento desses dados é realizado sob instrução dos nossos clientes, que são os controladores dessas informações.
Se você é usuário final e deseja exercer seus direitos sobre dados processados durante um atendimento via WhatsApp de uma empresa, deve contatar diretamente a empresa que utilizou o SemanticZap para atendê-lo.
3. Bases legais para o tratamento
O SemanticZap trata dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais previstas no art. 7.º da LGPD:
Execução de contrato (art. 7.º, V)
Dados de conta, de faturamento e de configuração dos clientes são tratados para viabilizar a prestação do serviço contratado.
Legítimo interesse (art. 7.º, IX)
Dados de uso e logs técnicos são tratados para melhorar a segurança, detectar fraudes e aprimorar a plataforma, respeitando os direitos e expectativas dos titulares.
Cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II)
Certos dados são retidos para cumprir obrigações fiscais, contábeis e regulatórias previstas em lei.
Consentimento (art. 7.º, I)
Para comunicações de marketing e envio de novidades, utilizamos o consentimento explícito do titular, que pode ser revogado a qualquer momento.
4. Categorias de dados e finalidades
| Categoria de dados | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| Dados de cadastro (nome, e-mail, CNPJ) | Criação e gestão da conta | Execução de contrato |
| Dados de faturamento | Cobrança e emissão de nota fiscal | Execução de contrato / Obrigação legal |
| Dados de configuração do agente | Operação do serviço contratado | Execução de contrato |
| Logs de acesso e uso | Segurança, diagnóstico e melhoria | Legítimo interesse |
| Histórico de conversas (usuários finais) | Continuidade de contexto no atendimento | Execução de contrato (como operador) |
| E-mail (marketing) | Comunicados e novidades do produto | Consentimento |
5. Compartilhamento de dados
Os dados são compartilhados apenas com:
- •Meta Platforms (WhatsApp Business API) — para entrega e recebimento de mensagens
- •OpenAI (GPT-4o) — para geração das respostas automáticas do agente
- •Gateway de pagamento certificado PCI-DSS — para processamento de cobranças
- •Autoridades competentes — quando exigido por lei ou ordem judicial
Todos os fornecedores são submetidos a contratos de processamento de dados que impõem obrigações de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD.
6. Seus direitos como titular
Conforme o art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pelo SemanticZap:
Confirmação e acesso
Saber se tratamos seus dados e obter uma cópia deles.
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou eliminação
Solicitar a anonimização ou exclusão de dados desnecessários ou excessivos.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado para uso em outro serviço.
Revogação do consentimento
Retirar o consentimento a qualquer tempo, sem ônus.
Oposição
Opor-se a tratamentos realizados em desacordo com a LGPD.
Informação sobre compartilhamento
Saber com quais terceiros seus dados são compartilhados.
Revisão de decisões automatizadas
Solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente por tratamento automatizado.
7. Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, envie uma solicitação para nosso Encarregado de Proteção de Dados com as seguintes informações:
- •Seu nome completo
- •E-mail cadastrado na plataforma (ou número de telefone, no caso de usuário final)
- •Descrição clara do direito que deseja exercer
- •Documento de identificação (para verificação de identidade)
Responderemos no prazo de até 15 dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período em casos complexos, com comunicação ao solicitante.
E-mail: contato@semanticzap.com.br
Assunto do e-mail: "Solicitação de Direitos LGPD — [seu nome]"
8. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
O SemanticZap designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:
- •Receber comunicações dos titulares e da ANPD
- •Orientar funcionários e operadores sobre práticas de proteção de dados
- •Executar as demais atribuições previstas na LGPD
9. Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o SemanticZap cumprirá as obrigações de notificação previstas no art. 48 da LGPD, comunicando a ocorrência à ANPD e aos titulares afetados dentro de um prazo razoável.
10. Transferência internacional de dados
Os dados podem ser transferidos para os Estados Unidos em virtude do uso da OpenAI (GPT-4o) e da Meta (WhatsApp Business API). Essas transferências são realizadas com base em mecanismos adequados de proteção (contratos de processamento de dados, cláusulas contratuais padrão), conforme exigido pelo art. 33 da LGPD.
11. Contato e petição à ANPD
Se não estiver satisfeito com nossa resposta ou entender que seus direitos não foram atendidos, você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão regulador responsável pela fiscalização da LGPD no Brasil, pelo endereço www.gov.br/anpd.