Legal
Termos de Uso
Condições que regem o uso da plataforma SemanticZap.
Última atualização: 24 de abril de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma SemanticZap, você confirma que leu, entendeu e concorda em cumprir estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.
Se você está utilizando o SemanticZap em nome de uma empresa ou organização, declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes termos.
Caso não concorde com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.
2. Descrição do Serviço
O SemanticZap é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite a empresas criar e gerenciar agentes de IA para atendimento automatizado via WhatsApp, com suporte a atendimento híbrido (bot + humano). O serviço inclui:
- •Painel de configuração visual do agente de IA (sem necessidade de código)
- •Integração com WhatsApp Business API (Meta)
- •Processamento de linguagem natural via GPT-4o (OpenAI)
- •Atendimento híbrido com takeover humano em tempo real
- •Dashboard de analytics e histórico de conversas
- •Gestão multi-agente e multi-número
O SemanticZap opera como intermediário tecnológico e não é parte das conversas entre as empresas e seus clientes finais.
3. Elegibilidade e Cadastro
Para utilizar o SemanticZap, você deve:
- •Ter pelo menos 18 anos ou a maioridade legal em sua jurisdição
- •Fornecer informações de cadastro verdadeiras, precisas e atualizadas
- •Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- •Possuir uma conta legítima no WhatsApp Business
- •Cumprir os Termos de Serviço do WhatsApp Business Platform (Meta)
Você é responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais. Em caso de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente.
4. Conformidade com WhatsApp Business Platform
O SemanticZap utiliza a WhatsApp Business Platform API da Meta Platforms, Inc. Ao usar nosso serviço, você concorda em cumprir integralmente:
- •Política Comercial do WhatsApp Business (WhatsApp Business Policy)
- •Diretrizes de Mensagens do WhatsApp (WhatsApp Messaging Guidelines)
- •Política de Uso Aceitável da Meta (Meta Platform Terms)
- •Toda legislação aplicável sobre comunicações eletrônicas e proteção de dados
4.1 Uso permitido via WhatsApp
- •Atendimento ao cliente iniciado pelo próprio usuário final (mensagens inbound)
- •Respostas dentro da janela de 24 horas estabelecida pela Meta
- •Envio de notificações transacionais aprovadas via templates HSM
- •Atendimento híbrido bot + humano com transição transparente
4.2 Uso proibido via WhatsApp
- •Envio de spam, mensagens não solicitadas ou marketing em massa não autorizado
- •Comunicações que violem as políticas da Meta ou do WhatsApp
- •Uso em setores proibidos pela Meta (armas, produtos ilegais, conteúdo adulto não autorizado, etc.)
- •Qualquer atividade que viole leis aplicáveis ou direitos de terceiros
5. Obrigações do Cliente
Ao utilizar o SemanticZap, você se compromete a:
- •Utilizar a plataforma exclusivamente para fins legítimos de atendimento ao cliente
- •Obter os consentimentos necessários dos seus usuários finais para coleta e tratamento de dados via WhatsApp, conforme a LGPD e demais leis aplicáveis
- •Manter uma Política de Privacidade própria e acessível aos seus usuários finais, informando o uso de IA no atendimento
- •Não coletar, armazenar ou processar dados sensíveis (saúde, biometria, orientação sexual, etc.) sem as salvaguardas adequadas
- •Responder com diligência às solicitações de usuários finais relacionadas a dados pessoais
- •Notificar o SemanticZap imediatamente sobre qualquer incidente de segurança que envolva dados processados na plataforma
- •Manter os dados de acesso e a conta em sigilo
6. Usos Proibidos
É expressamente proibido utilizar o SemanticZap para:
- •Qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou enganosa
- •Assédio, discriminação ou ameaças contra qualquer pessoa
- •Distribuição de malware, vírus ou código malicioso
- •Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros
- •Coleta não autorizada de dados pessoais
- •Impersonação de outras empresas, marcas ou pessoas
- •Qualquer atividade que sobrecarregue, interfira ou prejudique a infraestrutura do SemanticZap ou de terceiros
- •Contornar medidas de segurança, autenticação ou limitações técnicas da plataforma
- •Revenda ou sublicenciamento do serviço sem autorização expressa por escrito
7. Planos, Pagamento e Cancelamento
7.1 Período de teste
Novos clientes têm acesso gratuito por 30 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do período de teste, a conta é suspensa automaticamente até a escolha de um plano pago.
7.2 Faturamento
Os planos são cobrados mensalmente ou anualmente, conforme escolha do cliente. Os valores são informados na página de preços e podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias.
7.3 Cancelamento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado, exceto nos casos exigidos por lei.
8. Propriedade Intelectual
Todo o código, design, marca, logotipos, funcionalidades e conteúdo da plataforma SemanticZap são de propriedade exclusiva da VM Consultoria e protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
Os dados, configurações, histórico de conversas e conteúdo gerado pelo cliente em sua conta pertencem ao próprio cliente. O SemanticZap não reivindica propriedade sobre esses dados.
Ao utilizar o serviço, o cliente concede ao SemanticZap uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para processar seus dados exclusivamente para a prestação do serviço contratado.
9. Disponibilidade e SLA
O SemanticZap emprega seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24/7. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
A disponibilidade da funcionalidade de WhatsApp depende da infraestrutura da Meta e está fora do controle direto do SemanticZap.
10. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o SemanticZap não se responsabiliza por:
- •Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma
- •Perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios
- •Conteúdo gerado pelo agente de IA que não reflita a intenção do cliente ou que contenha imprecisões
- •Suspensão ou restrição de conta no WhatsApp Business por parte da Meta
- •Falhas de terceiros como OpenAI, Meta ou provedores de infraestrutura
- •Uso indevido da plataforma pelo cliente ou por terceiros com as credenciais do cliente
A responsabilidade total do SemanticZap por qualquer reclamação fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 3 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
11. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar o SemanticZap, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido da plataforma; (c) violação de direitos de terceiros; ou (d) não cumprimento de obrigações legais perante seus usuários finais.
12. Rescisão
O SemanticZap pode suspender ou encerrar sua conta, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, das políticas da Meta ou de qualquer lei aplicável. Em caso de encerramento por justa causa, nenhum reembolso será devido.
Após o encerramento, o cliente terá 30 dias para solicitar a exportação dos seus dados. Após esse prazo, os dados serão excluídos conforme nossa Política de Privacidade.
13. Alterações nos Termos
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das novas condições constitui aceite tácito.
14. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de domicílio do cliente, ou, na ausência de foro definido, o da cidade de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.